Uso de passeio publico

PL 103/2009

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO ÀS LIVRARIAS E OUTROS PARA COLOCAÇÃO DE ESTANTES DE VENDAS, TOLDO, MESAS E CADEIRAS NO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LIVRARIAS, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES)

INTEGRA DO PROJETO: http://www.alep.pr.gov.br/web/baixarArquivo.php?id=16986&tipo=I


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