Revoga a Lei que criou o Aprotiba

PL 118/2008

REVOGA A LEI Nº 13.228, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE CRIOU O FUNDO DE APOIO AO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS – FUNARPEN. (FUNDO DE APOIO AO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS)


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