Obriga empresas de telecomunicações a usar tubulações subterrâneas

PL 304/2007

FICAM OBRIGADAS, AS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA, A USAR TUBULAÇÕES SUBTERRÂNEAS E “REDE COMPACTA” NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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