Lei de prevenção ao risco de contaminação

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Centro legislativo Presidente Aníbal Khury

LEI Nº 15952 – 24/09/2008
Publicado no Diário Oficial Nº 7813 de 24/09/2008     

Súmula: Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, ambulantes e similares a utilizarem guardanapos e canudos de plástico individualmente e hermeticamente embalados em todo o Estado do Paraná.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, ambulantes e similares a utilizarem guardanapos e canudos de plástico individualmente e hermeticamente embalados em todo o Estado do Paraná.

Parágrafo Único. O material a ser empregado nas embalagens herméticas, deverá ser oxibiodegradável, obrigatoriamente.

Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará os infratores às seguintes penas:

a) 60 (sessenta) UPF/PR – Unidade Padrão Fiscal do Paraná, na 1ª infração;

b) 120 (cento e vinte) UPF/PR – Unidade Padrão Fiscal do Paraná, na reincidência;

c) 200 (duzentas) UPF/PR – Unidade Padrão Fiscal do Paraná, suspensão do alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento até o cumprimento dos dispositivos legais, na 3ª infração.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Reinhold Stephanes Junior

Deputado Estadual     

 


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