Lei Antifumo

PL 243/2008

PROÍBE O USO DO FUMO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO EM RECINTO COLETIVO FECHADO, PÚBLICO OU PRIVADO EM TODO O ESTADO DO PARANÁ. (USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍVOMO)

Anotações

ALTERADA PELA LEI Nº 16.388 – D. O Nº 8147 DE 26/01/10 ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 388/08, REQUERIMENTO DO DEPUTADO NELSON JUSTUS. PROTOCOLO Nº 8802/08. ANEXADO AOS PROJETOS DE LEI NºS 147/09 E 276/09 – REQUERIMENTO DO DEPUTADO NELSON JUSTUS. PROTOCOLO Nº 6.587/09.

Lei Sancionada Nº 16239 de 2009


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