Cria o Sistema de Seguridade Funcional

PL 220/2007

ALTERA A REDAÇÃO DO ART 61 E SEU § 1º, DA LEI 12.398, QUE CRIA O SISTEMA DE SEGURIDADE FUNCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ. (EXTINÇÃO DA PENSÃO AOS PENSIONISTAS DO PARANÁ PREVIDÊNCIA – FILHOS ATÉ 25 ANOS; AUTORIZA VIÚVA CONSTITUIR UNIÃO ESTÁVEL)


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