PL 436/2007
Lei Promulgada Nº 16651 de 2010 Publicada no Diário Oficial Nº 8371 de 27/12/2010
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, DANCETERIAS, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS NO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
