Este projeto de lei tem por objetivo a proibição de fumar em ambientes fechados.

Entretanto respeitando o livre arbítrio do cidadão e pensando em assegurar os direitos daqueles que optam pelo hábito de fumar e que também são cidadãos, propus que houvesse para eles espaços reservados, apropriados e separados.

Infelizmente o radicalismo prevaleceu e o que deveria ser uma medida educativa e de consciência comportamental, passou a ser uma arbitrariedade, regulamentada, legitimada e uma medida proibitiva.

LEI Nº 16.239 DE 29/09/2009 http://www.alep.pr.gov.br/sc_integras/leis/LEIO000016239.htm

PROJETO DE LEI Nº 243/2008 na íntegra: http://www.alep.pr.gov.br/sc_integras/projetos/PRO2008000243.htm